TJSP 1031787-79.2021.8.26.0071

Apelação – Contratos bancários – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Irresignação do réu. Cartão de crédito com reserva de margem consignável – Negativa de contratação – Banco réu que não apresentou a via original dos contratos, mesmo após decisão determinando sua juntada para realização do