TJSP 1037104-80.2022.8.26.0602

Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais – Ação ajuizada exclusivamente em face do Banco Itaú, que atuou apenas na condição de mandatário, não sendo o credor do título – Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva do banco – Recurso da autora. Protesto alegadamente indevido de duplicatas