Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2003 – Extinção da ação em razão da quitação do débito – Apelação dissociada dos fundamentos da sentença. Recurso não conhecido.