TJSP 2130859-36.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Execução de quantia certa – Mensalidades escolares – Decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge do réu, genitora da menor matriculada na escola, no polo passivo da ação – Responsabilidade solidária dos pais relativamente às despesas com sua educação regular, independentemente de ter figurado no contrato de prestação de serviços – Desnecessidade de incidente próprio