TJSP 0501714-85.2013.8.26.0032

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2008 a 2012 – Extinção da ação em razão da quitação administrativa do débito, sem apreciação da exceção prévia de executividade – DESERÇÃO – Recorrente que intimado a comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno ou providenciar o recolhimento em dobro, não o fez – Deserção caracterizada – CPC, art. 1.007, §§ 2º e 4º – Majoração