TJSP 0504290-21.2009.8.26.0152

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2007 – Ocorrência de prescrição intercorrente – Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização de bens da devedora – Interpretação do art. 40, da LEF – Entendimento prevalente do STJ no REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e segs. do CPC – Sentença confirmada.