TJSP 1005629-20.2023.8.26.0005

Apelação – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de procedência – Recurso da ré. Contrato de serviços de pagamento celebrado com a Stone Pagamentos S.A. – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Realização de vendas com pagamento mediante cartão de crédito – Ocorrência de "chargeback" – Ausência de comprovação das contestações pelos titulares da