TJSP 1012777-74.2017.8.26.0011

Apelação – Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito – Sentença de improcedência – Irresignação da parte autora. Discussão envolvendo a prestação de serviços de esgotamento sanitário, pretendendo o condomínio apelante que a concessionária passe a faturar o esgoto pelo real volume lançado na rede – Hipótese distinta daquela tratada no Tema Repetitivo nº 414 do C. STJ – Licitude