TJSP 9000637-14.2003.8.26.0090

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxas – Exercício de 2002 – Ilegitimidade passiva – Extinção do processo – Imóvel alienado antes do ajuizamento da execução com registro na matrícula imobiliária – STJ, Súmula 392 - Impossibilidade de modificação da CDA. Recurso desprovido.