Decisão · TJSP

TJSP 1033418-69.2023.8.26.0562

Rel. Matheus Fontes22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO – TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS - GOLPE DO "PIX" - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – LEI Nº 8.078/90, ART. 14, § 3º, INCISO II – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO IMPROVIDO.

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