TJSP 0017089-10.2008.8.26.0114

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxas – Exercícios de 2001 e 2002 – Recurso circunscrito à verba honorária – Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente – Honorários não devidos – CPC, art. 921, §5º – EAREsp n. 1.854.589/PR – Sentença mantida. Recurso desprovido.