Decisão · TJSP

TJSP 3003182-06.2024.8.26.0000

Rel. Afonso Celso da Silva37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Agravo de instrumento – Ação monitória – Cumprimento de sentença – Insurgência contra a decisão que determinou ao agravante, beneficiário da justiça gratuita e assistido pela Defensoria Pública, a obrigação de encaminhamento de ofícios às instituições bancárias, diretamente – Possibilidade de reforma do r. "decisum" – Encaminhamento de ofícios que deve ser realizado pela serventia do juízo,

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