Decisão · TJSP

TJSP 1004673-06.2023.8.26.0457

Rel. Matheus Fontes22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 28/2008, COM ALTERAÇÃO DA PORTARIA INSS Nº 1016/2015 – TAXA DE JUROS APLICADA DENTRO DO PARÂMETRO NORMATIVO PERMITIDO – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO IMPROVIDO.

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