TJSP 9000088-58.1990.8.26.0090

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – Exercícios de 1987 e 1991 – Citação em 26/10/1993 – Extinção da ação pela prescrição – Ocorrência – Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito após a suspensão do feito – Interpretação do art. 40, da LEF – Entendimento prevalente do STJ no REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos art. 1.036 e seguintes do CPC –