TJSP 2106262-03.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de direitos sobre bem imóvel – Insurgência do executado. Alegação de bem de família – Presença dos requisitos do art. 1.712, do Código Civil e do art. 5º, da Lei nº. 8.009/1990 – Comprovação sobre a utilização do imóvel como residência habitual – Impenhorabilidade