TJSP 1017974-57.2022.8.26.0068

INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO PARA MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DE AERONAVE – DANO MORAL – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO – LEI Nº 14.034/2020, QUE ALTEROU A LEI Nº 7.565/86, O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – DANO MATERIAL – DEVER DE REPARAR INEXISTENTE – RECURSO IMPROVIDO.