Decisão · TJSP

TJSP 2172526-02.2024.8.26.0000

Rel. Afonso Celso da Silva37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Agravo interno – Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita – Pessoa jurídica – Ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão da benesse – Súmula nº 481 do STJ – Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

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