TJSP 2154398-31.2024.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao CENSEC e BACEN-CCS. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) – Intervenção judicial – Necessidade – Provimento CNJ nº 18/2012 que inviabiliza a obtenção das informações pela via administrativa – Precedentes deste E. Tribunal – Decisão reformada, nessa