TJSP 1114359-68.2022.8.26.0100

APELAÇÃO – Compromisso de compra e venda – Desistência dos compradores – Retenção de percentual do pagamento para ressarcimento dos prejuízos enfrentados pela vendedora – Inadmissibilidade de cumulação com a multa contratual – Bis in idem – Lote de terreno sem benfeitorias – Hipótese de não cabimento de imposição de taxa de fruição – Afastamento de ambas as verbas – Precedentes