Decisão · TJSP

TJSP 2153157-22.2024.8.26.0000

Rel. Afonso Celso da Silva37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

Agravo de instrumento – Decisão recorrida que indeferiu a expedição de mandado de constatação – Pertinência e utilidade da medida, a fim de verificar se a executada reside no imóvel, evitando eventual e futura discussão sobre se tratar de bem de família – Precedentes. Recurso provido.

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