TJSP 1010531-57.2022.8.26.0132

APELAÇÃO – Usucapião ordinária – Extinção do processo, diante de alegada necessidade de prévio requerimento extrajudicial, na forma do art. 216-A da Lei n. 6015/73 – Mera possibilidade – Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Garantia constitucional – Art. 5º, XXXV, da CF – Sentença anulada, determinando o prosseguimento da ação - Recurso provido.