TJSP 1000028-93.2024.8.26.0297

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Alegação de omissão – Relação de consumo caracterizada, pois o embargante se enquadra no conceito de fornecedor – Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, para que a repetição do indébito ocorra em dobro – Arbitramento da indenização por danos morais que observou a extensão do dano sofrido pelo embargado – Via recursal inadequada para manifestar inconformismo –