TJSP 1004534-38.2022.8.26.0506

APELAÇÃO - Imóvel - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para reconhecer a ilegalidade da cobrança de valores a título de juros da obra após a entrega das chaves, e para condenar a ré ao pagamento da referida taxa diretamente em favor do agente financeiro – Irresignação recursal da ré – Preliminar de ilegitimidade passiva – Não acolhimento – Vínculo contratual e consumerista