Decisão · TJSP

TJSP 2118543-88.2024.8.26.0000

Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença - Decisão que revogou os benefícios da gratuidade de justiça anteriormente concedidos à autora quando do ajuizamento da ação – Pleiteada a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita – Declaração de pobreza que goza de presunção relativa – Efetiva necessidade não comprovada - Agravante que

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