TJSP 1001519-02.2023.8.26.0288

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Servidora pública municipal – Município de Ituverava – Autora que já recebe o adicional de insalubridade no grau médio (20%) e pretende recebe-lo em seu grau máximo (40%), pedindo, igualmente, o pagamento retroativo do adicional desde o início da prestação do serviços - Laudo pericial que confirmou a exposição a agentes insalubres no grau médio - Impossibilidade de