Decisão · TJSP

TJSP 2233658-94.2023.8.26.0000

Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

RECURSOS REPETITIVOS – Julgamento do REsp nº 1.925.456/SP - Tema nº 1.097 do STJ - DJe 17.12.2021 – Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para o prosseguimento dos processos suspensos – Retomada do curso para julgamento – Possibilidade – Acórdão que comporta readequação.

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