TJSP 2134529-82.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença – Doação de bem imóvel pelo Município de Sumaré à Sociedade Operária Sumareense – Obrigatoriedade de formalização da doação por meio de escritura pública imposta a ambas as partes indistintamente – Questão referente ao recolhimento dos tributos que incidem sobre a doação que não pode ser oposta como impedimento ao