Decisão · TJSP

TJSP 2121355-06.2024.8.26.0000

Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público julgada procedente para determinar a interdição de área de risco situada junto ao "braço morto" do Rio Tietê e impor ao Município de Osasco a obrigação de fazer consistente em promover a desocupação da área e inclusão dos moradores em programas habitacionais, com pagamento de aluguel social por

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