TJSP 0003506-14.2024.8.26.0496

agravo de execução penal. Recurso defensivo não provido. Pleito de concessão ao livramento condicional. Impossibilidade. Falta de requisito subjetivo. Sentenciado que se encontra em regime fechado, logo, seria precoce a concessão imediata do livramento condicional. Vedação à progressão "per saltum". Há risco concreto de frustrar-se o cumprimento da pena, recomendando-se, pois, que ele permaneça