TJSP 1503476-30.2024.8.26.0228

apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi aumentada devido à natureza altamente deletéria das substâncias apreendidas - crack e cocaína -, e pelos maus antecedentes, com acréscimo de 1/5. Na segunda fase, incide a agravante da