Decisão · TJSP

TJSP 1502755-69.2020.8.26.0050

Rel. Crescenti Abdalla6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-05

PENAL

FURTOS QUALIFICADOS (EM CONTINUIDADE DELITIVA) E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Recursos defensivo e de Assistente de Acusação. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de outras provas. Rejeição. MÉRITO. Improcedência. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Não contestada. Benesses do CP, art. 44 e regime aberto

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