TJSP 1502192-83.2022.8.26.0542

apelação criminal ministerial. Parcial acolhimento do reclamo. Condenação por furto qualificado, com emprego de chave falsa. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Majorante pelo repouso noturno não incide no furto qualificado. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de