TJSP 0000935-48.2018.8.26.0248

1-) Embargos de declaração que objetivam rever contradição existente, por manter o "quantum" de dez (10) dias-multa e cada dia em um (1) salário mínimo. 2-) Eles são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal – CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil – CPC. 3-) Nenhuma das hipóteses,