TJSP 2148376-54.2024.8.26.0000

1-) Embargos de declaração que objetivam sanar contradição, pois houve pedido para retificar o cálculo de penas, tendo-se que mudar a fração para 40%. 2-) Eles são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal – CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil – CPC. 3-) Nenhuma das hipóteses, na