TJSP 2171934-55.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE – Rescisão unilateral indevida de plano de saúde, tendo em vista gravidez de alto risco da beneficiária – Deferimento da tutela de urgência para obstar a rescisão unilateral da avença - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos –