Decisão · TJSP

TJSP 2182955-28.2024.8.26.0000

Rel. José Carlos Ferreira Alves2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – REGISTRO CIVIL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE CASAMENTO – Decisão interlocutória agravada que entendeu que cabe à parte interessada, requerer perante o cartório o documento necessário à defesa de seus interesses em Juízo – Autora beneficiária da justiça gratuita e assistida pela Defensoria Pública – Benesse que abrange expedição de

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