TJSP 1011318-32.2020.8.26.0011

Apelação – Ação de cobrança c/c obrigação de fazer cujo pedido foi julgado procedente, e improcedente o pleito do processo em apenso. Recurso inicialmente distribuído à 29ª Câmara de Direito Privado, que, em decisão monocrática, declinou da competência, determinando a redistribuição a uma das C. Câmaras de Direito Empresarial, em razão da matéria – Posterior decisão monocrática da 2ª Câmara