TJSP 2180083-40.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Ação de repetição de indébito – Justiça gratuita – Indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica. Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça – Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades – Benefício corretamente negado. Deferimento do pagamento das custas ao final –