TJSP 2190532-57.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Requerimento para adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC – Suspensão da CNH e apreensão do passaporte – Descabimento na hipótese "sub examine" – Medida que não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco assegura diretamente a efetividade da execução. Agravo improvido.