TJSP 2119644-63.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Ação de obrigação de fazer – Decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada pelo autor, determinando que a concessionária de energia requerida promova, sem custos, a instalação dos equipamentos necessários e a ligação da energia elétrica no endereço do agravado – Insurgência da requerida. Tutela de urgência – Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos – Autor