TJSP 0049895-28.2012.8.26.0577

AGRAVO INTERNO. Nulidade processual. Falta de intimação de decisão judicial. É ônus da parte interessada alegar a nulidade na primeira oportunidade em que lhe cabe falar nos autos (arts. 272, § 8º e 278, CPC). Nulidade de algibeira que não se admite. Pedido de devolução do prazo recursal indeferido. Hipótese de preclusão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.