Decisão · TJSP

TJSP 9000152-62.2013.8.26.0090

Rel. Isabel Cogan1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CDAs. MULTAS POR INFRAÇÕES AMBIENTAIS. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA, EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BENS, COM A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE MATRÍCULA DE IMÓVEIS ONDE TERIA SIDO IDENTIFICADO O DANO AMBIENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE

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