TJSP 1000018-71.2022.8.26.0571

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NIVOLUMABE E IPILUMABE. MELANOMA MALIGNO DE PELE" (CID 10:C43.9). Pleito da parte autora, nos autos originários, para disponibilização dos medicamentos NIVOLUMABE e IPILUMABE, uma vez que padece de "Melanoma Maligno de Pele" (CID 10:C43.9). Sentença de procedência. MÉRITO. TESE 106 DO STJ.