TJSP 1062695-76.2021.8.26.0053

APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. Sentença de improcedência. Multa aplicada pelo Procon Municipal ao BANCO BMG S/A por fornecer e cobrar por serviços e produtos não solicitados pelos consumidores, exigindo vantagem manifestamente excessiva. Prática abusiva. Infração ao art. 39, incisos III e V do Código