Decisão · TJSP

TJSP 1019771-16.2022.8.26.0053

Rel. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

GERAL

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MULTA DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. PESSOA JURÍDICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEMA 1097 STJ. Pretensão da parte autora objetiva a anulação de multas em razão da não indicação de condutor, por falta de expedição de notificação da autuação. Sentença de procedência. TEMA 13. IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000. Houve julgamento do mérito publicado

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