Decisão · TJSP

TJSP 2190030-21.2024.8.26.0000

Rel. Fábio Podestá21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que determinou a citação da coexecutada por oficial de justiça - Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Pedido de arresto executivo – Tentativa de citação postal que teve o AR recebido por terceiro – Necessidade de prévia tentativa de citação por oficial de justiça – Inteligência do art. 830, caput, do CPC – Precedentes

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