Decisão · TJSP

TJSP 2123752-38.2024.8.26.0000

Rel. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e estéticos. Embargos de declaração opostos contra a decisão que, aplicando o Tema nº 940 do Supremo Tribunal Federal, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o feito em relação a Lucas Lazari e Rogério Aparecido. Decisão agravada que, ao rejeitar os embargos de declaração, entendeu ser

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