TJSP 1008427-22.2023.8.26.0047

APELAÇÃO CÍVEL. Ação ressarcitória. Gastos com medicamento de alto custo. Compra realizada antes da concessão da ordem para o fornecimento pela FESP. Sentença de improcedência. Confirmação. 1. Fornecimento de medicamentos. Direito à saúde. Art. 196 e ss. da CF. Filha do autor diagnosticada com câncer. Indicação da substância "Midostaurina" 50mg como única alternativa terapêutica à sobrevida.