Decisão · TJSP

TJSP 1009961-14.2016.8.26.0510

Rel. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVIL. Servidão administrativa. Utilidade pública para fins de passagem de Linha de Transmissão de Energia Elétrica "LT 500Kv Itatiba – Bateias; Araraquara 2 – Itatiba; Araraquara 2 – Fernão Dias e subestações associadas". Sentença que decreta a procedência do feito. Anulação da r. sentença para realização de laudo definitivo. Novo julgamento que decretou a procedência do pedido.

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