Decisão · TJSP

TJSP 1088152-42.2023.8.26.0053

Rel. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
GERAL
REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança impetrado contra ato de agente do DETRAN. Pretenso reconhecimento de licenciamento do automóvel até o ano de 2023, com a consequente liberação para circulação. Sentença de concessão da segurança. Manutenção que se impõe. 1. Impetrante que é proprietária do veículo LR/Evoque HSE DYN e, por meio de decisão judicial obteve alteração de bloqueio de
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